Questão pública
Questão de Direito Digital
SEPLAG/AL - ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA • CEBRASPE • 2026
ID 210291
Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE
SEPLAG/AL ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA 2026
Julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.
É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.
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