Questão pública
Questão de Direito Digital
Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Empregos de Nível Superior • Cebraspe • 2026
O dado pessoal qualifica-se formalmente, conforme o ordenamento jurídico, como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou puramente identificável.
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