Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Concurso Público IFC - SC • Fundatec • 2026

ID 209743 Direito Administrativo Não classificado Fundatec INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE – IFC ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 2026

Manoela, servidora pública federal lotada em um instituto federal, deseja receber auxílio-moradia para o ressarcimento de despesas com hospedagem com empresa hoteleira, pagas e comprovadas. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), para a concessão desse auxílio, é necessário que, EXCETO:

O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.

O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.

Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba qualquer benefício previdenciário.

O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no município onde se exerceu o cargo.

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