Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026
ID 20502
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Cebraspe
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado
Comando - Questões 23 a 24
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.
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