Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJ RJ • CEBRASPE • 2021
ID 125438
Direito Processual Civil Juizados Especiais Cíveis
CEBRASPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2021
No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos
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