Questão pública
Questão de Controle Externo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SP - AGENTE LEGISLATIVO • VUNESP • 2026
ID 210503
Controle Externo Competências, Funções e Instrumentos dos Tribunais de Contas
VUNESP
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - SP AGENTE LEGISLATIVO 2026
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município. Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,
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