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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

ID 207199 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026
No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,
A
para os fins da lei de improbidade administrativa, considera-se agente público estritamente o agente político ou o servidor público estável que exerça, mediante o percebimento de remuneração, mandato eletivo ou cargo efetivo.
B
o rol de condutas de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é meramente exemplificativo, conforme já decidido pelo STF.
C
o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito sujeita-se à cominação, dentre outras, da pena de cassação dos direitos políticos.
D
a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva do Ministério Público, dos entes públicos interessados, bem como do cidadão.
E
a Lei nº 14.230/2021 trouxe como novidade a exclusividade do dolo específico como elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade.
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