Questão de Direito Administrativo

A imprescritibilidade, característica do regime jurídico dos bens públicos, traduz-se na impossibilidade jurídica de que tais bens sejam objetos de prescrição aquisitiva por parte de terceiros.

O procedimento constitucionalmente estabelecido para a satisfação dos créditos oponíveis às Fazendas Públicas é o do precatório, concomitantemente, tem-se a possibilidade de que os bens públicos sirvam como garantia na execução contra o ente ou contra as entidades públicas.

Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, a característica de inalienabilidade dos bens públicos é tida como absoluta.

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Comprovada essa compatibilização, faz-se desnecessária prévia aprovação do Congresso Nacional para a concessão de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, a pessoa física ou jurídica.