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Questões de Direito Administrativo da FUMARC

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ID 209636 Direito Administrativo Organização Administrativa FUMARC 2026

Em Direito Administrativo, quando tratamos da descentralização, ou seja, da distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, identificamos a modalidade da Descentralização por Serviços. Descentralização por Serviços é aquela que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica

A de direito privado e a ela atribui somente a execução de determinado serviço público.
B de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
C de direito público ou privado e a ela atribui somente a execução de determinado serviço público.
D exclusivamente de direito privado e a ela atribui a execução de determinado serviço público ou privado.
ID 209580 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUMARC 2026

A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.
B A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.
C O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.
D Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.
ID 209579 Direito Administrativo Atos Administrativos FUMARC 2026

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.
Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

A Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, esboçando uma opinião ou dados técnicos.
B Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de comandos normativos, “atos de mera execução”.
C Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.
D Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e mandamental.
ID 209578 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FUMARC 2026

No que se refere à Lei de Licitações, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Há certa discricionariedade de conteúdo na elaboração do edital, que rege a contratação por licitação, mas ela é sensivelmente limitada pelo legislador.
( ) Para contratos de obras de grande vulto, obrigatoriamente, impõe-se a previsão no edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato.
( ) De forma obrigatória, o edital deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.
( ) O edital, na forma disposta em regulamento, obrigatoriamente, deverá exigir um percentual de 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação composta por mulheres vítimas de violência doméstica.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A (V); (V); (F); (F).
B (F); (F); (F); (F).
C (V); (F); (F); (V).
D (V); (V); (V); (V).
ID 209577 Direito Administrativo Bens Públicos FUMARC 2026

No que se refere ao regime jurídico inerente aos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A A imprescritibilidade, característica do regime jurídico dos bens públicos, traduz-se na impossibilidade jurídica de que tais bens sejam objetos de prescrição aquisitiva por parte de terceiros.
B O procedimento constitucionalmente estabelecido para a satisfação dos créditos oponíveis às Fazendas Públicas é o do precatório, concomitantemente, tem-se a possibilidade de que os bens públicos sirvam como garantia na execução contra o ente ou contra as entidades públicas.
C Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, a característica de inalienabilidade dos bens públicos é tida como absoluta.
D A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Comprovada essa compatibilização, faz-se desnecessária prévia aprovação do Congresso Nacional para a concessão de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, a pessoa física ou jurídica.
ID 209576 Direito Administrativo Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) FUMARC 2026

Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

A Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Poder Executivo da União.
B Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.
D Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.
ID 209575 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FUMARC 2026

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Responsabilidade Extracontratual do Estado e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:
I - A teoria da irresponsabilidade é adotada no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania estatal.
II - Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares, cuja responsabilidade civil por eventuais danos nucleares independe da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco integral.
III - As entidades da Administração Pública Indireta que executem atividade econômica de natureza privada estão excluídas da regra da responsabilidade objetiva do Estado, disposta na Constituição Federal.
IV - Ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é somente o ato ilícito que cause danos anormal e específico.
Estão INCORRETAS as afirmativas:

A II, III e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
ID 59752 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FUMARC 2024

“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.” Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA , segundo a temática acerca da prática de licitação:

A Ponto da necessidade.
B Princípio da igualdade.
C Princípio da liberdade.
D Processo.
ID 59751 Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório FUMARC 2024

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, com exceção ao que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
C evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
ID 59750 Direito Administrativo FUMARC 2024

A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Eles estão representados abaixo, com uma EXCEÇÃO . Assinale-a.

A autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
B empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.
C pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
D qualquer cooperado, com igual qualificação, que for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.