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Questões de Direito Constitucional da FUMARC

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ID 209583 Direito Constitucional Organização do Estado (Federalismo) FUMARC 2026

A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.

A No federalismo dual, típico do Estado do Bem-Estar Social, há intensa cooperação entre os entes federativos, com competências comuns e concorrentes amplamente compartilhadas.
B O Brasil adota modelo de federalismo por agregação, tendo surgido a Federação Brasileira a partir da união de estados soberanos independentes que decidiram renunciar parcialmente à soberania.
C A soberania pertence aos Estados-Membros da Federação, que mantêm autonomia apenas em matérias expressamente delegadas pela União.
D O federalismo cooperativo caracteriza-se pela aproximação entre os entes federativos, com exercício comum ou concorrente de atribuições, sendo este o modelo predominante na Federação Brasileira contemporânea.
ID 209582 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUMARC 2026

A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA.

A A Constituição Imperial de 1824 instituiu o controle difuso de constitucionalidade, atribuindo ao Poder Judiciário competência expressa para declarar a inconstitucionalidade das leis editadas pela Assembleia Geral.
B A Constituição de 1891, influenciada pelo modelo norte-americano e pelo pensamento de Rui Barbosa, consolidou o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, conferindo ao Poder Judiciário competência para apreciar a compatibilidade das leis com a Constituição.
C A Constituição de 1934 extinguiu o controle judicial de constitucionalidade e vedou ao Senado Federal qualquer participação relacionada às decisões de inconstitucionalidade proferidas pela Corte Suprema.
D A Constituição de 1937 fortaleceu a separação de poderes e ampliou a independência do Poder Judiciário, reduzindo a concentração de competências no Poder Executivo.
ID 209581 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUMARC 2026

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA.

A O Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE n. 201.819-8/RJ, reconheceu a possibilidade de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, sobretudo quando presentes atividades privadas de caráter público ou situações de desigualdade entre as partes.
B A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras, prevalecendo no Brasil o entendimento de que tais direitos somente vinculam o Estado.
C A teoria da eficácia mediata sustenta que os direitos fundamentais incidem diretamente sobre as relações privadas, independentemente de intermediação legislativa ou interpretação do direito infraconstitucional.
D A autonomia privada possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não pode sofrer limitações decorrentes da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
ID 60269 Direito Constitucional FUMARC 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
B A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
C A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.
D É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.
ID 60268 Direito Constitucional FUMARC 2018

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

A Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
B Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
C Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.
D Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
ID 60266 Direito Constitucional FUMARC 2018

É imunidade extensível aos vereadores:

A Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
B Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
D Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
ID 60264 Direito Constitucional FUMARC 2018

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

A concessão de anistia.
B criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
C fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
ID 60263 Direito Constitucional FUMARC 2018

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.
C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.