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ID 209599 Direito Tributário Responsabilidade Tributária (Substituição Tributária) FUMARC 2026

A substituição tributária (ST) é uma técnica de arrecadação pela qual a lei atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido por outro contribuinte. A substituição tributária não cria novo tributo, mas apenas transfere a responsabilidade pelo seu recolhimento para uma pessoa diferente daquela que praticou ou praticará o fato gerador. Trata-se de uma modalidade de responsabilidade tributária amplamente utilizada, posto que facilita a fiscalização, reduz a evasão fiscal, simplifica o controle de cadeias econômicas extensas por concentrar a arrecadação em poucos contribuintes e aumenta a eficiência da administração tributária.
Dentre as alternativas abaixo, marque a que indica uma substituição tributária para frente (progressiva).

A Um produtor rural vende sua produção para uma cooperativa. A legislação estadual atribui à cooperativa a responsabilidade pelo recolhimento do tributo que seria devido pelo produtor.

B A indústria vende para o atacadista, o atacadista vende para o varejista e o varejista vende para o consumidor final. A legislação estadual obriga à indústria recolher o ICMS de toda a cadeia de distribuição até a venda ao consumidor final.

C Uma lei que obrigue ao adquirente a pagar um tributo relativo ao bem adquirido, mesmo que o fato gerado seja antes da aquisição.

D No caso de impossibilidade de exigência do pagamento do tributo pelo filho menor, a lei obriga aos pais a efetivar o pagamento do tributo devido pelo filho.

ID 209598 Direito Tributário Competência Tributária FUMARC 2026

A competência tributária determina quais entes políticos podem instituir tributos e quais tributos cada um deles pode criar. No Direito Brasileiro, competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988.
Levando em consideração a competência tributária, marque a afirmativa CORRETA.

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e somente a União poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

C Compete aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

ID 209597 Direito Tributário Princípios Tributários (Uniformidade Tributária) FUMARC 2026

Um dos pontos discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 na ApRemNec 1005187-12.2021.4.01.3802 (3ª Turma, Relator GLÁUCIO MACIEL, D.E. 02/06/2026) foi: “(ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo." Em relação ao princípio constitucional da uniformidade tributária, é CORRETO afirmar:

A É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que não implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

ID 60025 Direito Tributário Taxas FUMARC 2018

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

A A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.

B A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.

C Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

D Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.