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Questões de Direito Processual Civil da FUMARC

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ID 209590 Direito Processual Civil Recursos (Recurso Extraordinário e Recurso Especial) FUMARC 2026

Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.
Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.

A O Supremo Tribunal Federal deverá julgar normalmente o recurso extraordinário, pois a distinção entre ofensa direta e reflexa à Constituição não interfere em sua admissibilidade.
B Reconhecida a inadequação da via recursal, o Supremo Tribunal Federal deverá não conhecer do recurso extraordinário, determinando necessariamente o arquivamento dos autos.
C O Supremo Tribunal Federal deverá intimar a recorrente para interpor novo recurso especial, iniciando-se novo prazo recursal a partir da publicação da decisão.
D Verificando que a controvérsia possui natureza predominantemente infraconstitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
ID 209589 Direito Processual Civil Execução (Penhora) FUMARC 2026

Em cumprimento de sentença promovido contra determinada sociedade empresária, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. Após pesquisas patrimoniais, foram identificados valores depositados em conta bancária da executada, veículos utilizados para transporte de mercadorias e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica.
Ao apreciar o pedido, o magistrado deverá observar as regras de penhorabilidade previstas no CPC e os princípios que regem a execução.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.

A Os valores depositados em conta bancária são, em regra, preferenciais para fins de penhora, sem prejuízo da observância das hipóteses legais de impenhorabilidade eventualmente incidentes.
B A existência de bens afetados à atividade empresarial impede sua penhora, uma vez que a preservação da empresa prevalece, em qualquer hipótese, sobre o interesse do credor.
C A penhora de bens indispensáveis à atividade empresarial é absolutamente vedada pelo CPC, ainda que inexistam outros bens aptos à satisfação do crédito.
D Identificada a existência de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida, o magistrado deverá necessariamente penhorar os bens de menor valor econômico, em observância ao princípio da menor onerosidade.
ID 209588 Direito Processual Civil Honorários Advocatícios FUMARC 2026

Uma autarquia federal ajuizou ação de cobrança contra empresa que se encontrava inadimplente. Após ser citada, a ré efetuou integralmente o pagamento da dívida, sem apresentar contestação, levando à extinção do processo por perda superveniente do objeto.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa CORRETA.

A Não são devidos honorários advocatícios, pois não houve julgamento do mérito.
B Os honorários serão atribuídos à parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda.
C Cada parte deverá arcar com seus próprios honorários, em razão da extinção do processo.
D Os honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte autora, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre a procedência do pedido.
ID 209587 Direito Processual Civil Competência (Foro de Eleição) FUMARC 2026

Determinada empresa, sediada em Belo Horizonte/MG, celebrou contrato de adesão para fornecimento de serviços de internet com uma sociedade empresária, sediada em Manaus/AM. O contrato continha cláusula elegendo o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.
Anos depois, a empresa contratada ajuizou ação de cobrança em Manaus/AM, alegando que a cláusula de eleição de foro era abusiva, pois dificultava significativamente o acesso à Justiça. Ao analisar a petição inicial, o magistrado verificou que a discussão envolvia contrato de adesão e que nenhuma das partes possuía qualquer vínculo com o foro eleito.
Considerando as disposições do art. 63, § 1º, do CPC, assinale a afirmativa CORRETA.

A A abusividade da cláusula de eleição de foro somente poderá ser reconhecida se arguida pelo réu em contestação.
B A cláusula de eleição de foro produz efeitos obrigatórios em qualquer hipótese, razão pela qual o magistrado deverá declinar da competência para Porto Alegre/RS.
C O reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro depende da instauração prévia de incidente processual específico.
D Verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão, o magistrado poderá reconhecê-la de ofício antes da citação, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.