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Questões de Legislação da Educação da FUMARC

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ID 59834 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente

( 1990 ), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Analisando as afirmativas a seguir, a que NÃO está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à garantia de prioridade, é que toda criança ou adolescente tem o direito de

A receber destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
B receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C ter atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D ter cuidados médicos, odontológicos, farmacêuticos, policiais e espirituais.
E ter preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
ID 59833 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

A educação e a formação docente, concebidas num campo de contradições e disputas hegemônicas, sempre foram um desafio a ser vencido. A política de formação dos profissionais da Educação Básica, atual, Decreto n. 8.752/2016, tem como objetivos instituir o Programa Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica e articular ações das instituições de ensino superior vinculadas aos sistemas federal, estaduais e distrital de educação, por meio da colaboração entre o Ministério da Educação, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Visa, portanto, atender às especificidades do exercício docente e aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, à formação dos profissionais da educação. (Fonte: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8752.htm Acesso em: 18 fev. 2018). No cenário da temática acima, podemos considerar princípios da formação dos profissionais da educação:

I. O compromisso com um projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e dos grupos sociais.

II. O compromisso dos profissionais e das instituições com o aprendizado dos estudantes na idade certa, como forma de redução das desigualdades educacionais e sociais.

III. O diagnóstico e a identificação das necessidades de formação inicial e continuada de profissionais da educação e da capacidade de atendimento das instituições envolvidas, de acordo com o Planejamento Estratégico Nacional.

IV. A definição de ações, com revisões anuais, a serem desenvolvidas para o atendimento das necessidades de formação inicial e continuada, nas diferentes etapas e modalidades de ensino.

V. A valorização dos profissionais da educação, traduzida em políticas permanentes de estímulo à profissionalização, à progressão na carreira, à melhoria das condições de remuneração e à garantia de condições dignas de trabalho. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A III, IV e V.
B II, IV e V.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E I, II e V.
ID 59832 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

No cotidiano escolar, os professores, ao ensinar seus alunos, se encontram em situações em que é necessário utilizar os princípios que norteiam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a fim de que possam contribuir com as mudanças necessárias na educação e na sociedade. Sobre os princípios que regem a educação nacional, podemos destacar:

I. Pluralidade de pensamento, de ensino, de aprendizagem e de currículo.

II. Eficácia e valorização do profissional da educação por meio de promoção.

III. Garantia de padrão de qualidade, gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial.

IV. Valorização da experiência extraescolar e vinculação entre educação escolar, trabalho e as práticas sociais. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D II e IV.
E III e IV.
ID 59831 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

Thais explicou para sua amiga Juliana que a educação profissional e tecnológica é um nível de ensino que se articula com o ensino regular, visando à formação para o trabalho. Essa explicação de Thais está:

A Certa, porque esse nível de ensino é oferecido para formar trabalhadores.
B Certa, porque esse nível de ensino se articula com o ensino regular e com outras modalidades educacionais.
C Certa, porque, ao se articular ao ensino regular, esse nível de ensino forma o trabalhador.
D Errada, porque a educação profissional e tecnológica se configura como modalidade e não como nível de ensino.
E Errada, porque a educação profissional e tecnológica integra os diferentes níveis e modalidades de Educação.
ID 59830 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

Resposta correta: alternativa B – I e II são proposições verdadeiras, e II justifica

I. A Educação do Campo, conforme prevista na legislação brasileira, destina-se a atender populações que vivem em diferentes territórios não urbanos, reconhecendo suas condições sociais, culturais e produtivas. Esses espaços englobam não apenas áreas agrícolas, mas também comunidades ligadas à floresta, à pesca, ao extrativismo, às minas, à pecuária e a diversos outros contextos tradicionais. Diante dessa diversidade, torna-se necessário adotar propostas pedagógicas que respeitem os modos de vida e o cotidiano dessas populações. A Pedagogia da Alternância atende a essa demanda ao possibilitar a articulação entre os momentos de escolarização formal e as experiências vivenciadas pelos estudantes em suas comunidades, promovendo a integração entre conhecimento teórico e prática social. Nesse cenário, é correta a afirmação de que as Escolas Estaduais do campo podem utilizar a Pedagogia da Alternância nos anos finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos, pois essa metodologia favorece uma formação coerente com a realidade dos educandos do campo. Além disso, a descrição apresentada na proposição II evidencia a amplitude da Educação do Campo e reforça a necessidade de metodologias flexíveis e contextualizadas. Por essa razão, a proposição II fundamenta corretamente a proposição

I.

A I e II são proposições falsas.
B I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta de I.
C I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta de I.
D I é uma proposição falsa, e II é uma proposição verdadeira.
E I é uma proposição verdadeira, e II é uma proposição falsa.
ID 59829 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

O trabalho de orientação, acompanhamento, implementação e avaliação do processo ensino-aprendizagem na escola é fundamental para criar condições para a efetivação da prática pedagógica intencional. O Especialista da Educação Básica tem muitas atribuições e ficam sob sua responsabilidade aspectos fundamentais da organização escolar como conhecer seus estudantes, criar um clima educativo agradável, conciliar escola-comunidade e tantos outros. Sobre as atribuições do cargo, cabe ao Especialista em Educação Básica:

A Agrupar alunos com as mesmas características de aprendizagem e atitudinais em uma mesma turma e registrar os fracassos ou os sucessos deles mediante notas ou conceitos.
B Elaborar o calendário escolar, cadastrar os instrumentos de escrituração da escola e mantê-los organizados.
C Implementar processos de intervenção pedagógica, monitorar e avaliar frequentemente os resultados alcançados.
D Organizar reunião de pais mensalmente, com a finalidade de esclarecer as dificuldades dos estudantes, para que os responsáveis possam tomar providências para melhorar o desempenho escolar de seus filhos.
E Realizar trabalhos de preparo e distribuição de alimentos, zelando pela sua adequada utilização e seu armazenamento.
ID 59828 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, a qualidade social da educação brasileira é uma conquista a ser construída coletivamente de forma negociada e compreendida a educação como um processo de produção e socialização da cultura da vida, garantindo a presença dos sujeitos das aprendizagens na escola. (Fonte: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Conselho Nacional da Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013). Considerando os requisitos pressupostos desse documento sobre a qualidade social, no tocante ao Ensino Médio, é verdadeiro afirmar a necessidade de:

I. concretização do caráter instrumental do currículo, utilizando-se recursos tecnológicos de preparação para o trabalho.

II. revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais na escola e fora dela.

III. integração dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e dos agentes da comunidade interessados na Educação.

IV. realização de parceria com órgãos, tais como os de assistência social, desenvolvimento e direitos humanos, cidadania, trabalho, ciência e tecnologia, lazer, esporte, turismo, cultura e arte, saúde e meio ambiente.

V. Valorização da ação didático-metodológica do professor, permeada por dimensões técnicas, capazes de desenvolver habilidades propedêuticas. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A I, II e III.
B I, IV e V.
C II, III e IV.
D II, III e V.
E III, IV e V.
ID 59827 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

A Constituição de 1988, considerada como a “Constituição Cidadã”, é fundamental para a formação da sociedade brasileira e para a consolidação do Estado democrático de direito no Brasil. Ela expressa um enorme avanço no que diz respeito à ampliação dos direitos individuais e sociais e é fundamental para a consolidação da noção de cidadania. No artigo 3º, encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são:

I. Garantir o desenvolvimento nacional.

II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Garantir a solução pacífica dos conflitos, sempre que possível.

IV. Assegurar a livre manifestação do pensamento, visando ao anonimato.

V. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. VI. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II, V e VI.
B I, III, V e VI.
C II, III, V e VI.
D II, IV, V e VI.
E III, IV, V e VI.
ID 59826 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

A Educação Integral e Integrada visa a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na Educação Básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação. (Fonte: MINAS GERAIS. Decreto 47.227 de 02 de agosto de 2017. Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado. Belo Horizonte: SEE, 2017. Analise as seguintes afirmativas sobre a educação integral:

I. A jornada escolar constará de 30 horas semanais, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas.

II. As Escolas Polem são unidades de ensino que desenvolverão atividades curriculares em período integral, contemplando os componentes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC –, bem como os diferentes campos de conhecimento e de práticas socioculturais.

III. Os campos de conhecimento da Educação em Tempo Integral devem ser distintos dos Componentes Curriculares das áreas de conhecimento do Ensino Fundamental e Médio. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A I.
B I e II.
C II e III.
D II.
E III.
ID 59825 Legislação da Educação Lei 8069 10639 9394 FUMARC 2018

Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, a avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com: a) a experiência de seu corpo docente, diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais; b) o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema; c) a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário. (Fonte: Art. 6º, Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica /Secretaria de Educação Especial. MEC/SEESP, 2001). Analise as seguintes asserções:

I. O Art. 6º, das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

( 2001 ), em consonância com a Declaração de Salamanca

( 1994 ), dispõe que toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas e que os sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades. PORQUE

II. Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a ela a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem. A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar:

A I e II são proposições falsas.
B I e II são proposições verdadeiras e II é uma justificativa correta de I.
C I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta de I.
D I é uma proposição falsa e II é uma proposição verdadeira.
E I é uma proposição verdadeira e II é uma proposição falsa.