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ID 209596 Direito Processual do Trabalho Provas no Processo do Trabalho (Testemunhas) FUMARC 2026

Considerando a jurisprudência vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da indicação de testemunha de empregados investidos em funções de relevância na estrutura empresarial, assinale a afirmativa CORRETA.

A O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador.

B O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança constitui causa automática de suspeição da testemunha, uma vez que o vínculo de subordinação qualificado impede a necessária isenção de ânimo para depor em juízo.

C A testemunha que exerce cargo de gestão detém suspeição presumida por lei, operando-se a inversão do ônus da prova para que a parte que a arrolou demonstre a total ausência de fidúcia especial com a diretoria da empresa.

D O mero labor em funções de confiança obsta o depoimento na condição de testemunha compromissada, devendo o magistrado proceder obrigatoriamente à sua oitiva exclusiva na qualidade de simples informante do juízo.

ID 209595 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista (Responsabilidade Subsidiária) FUMARC 2026

Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acerca do redirecionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário que integrou a relação processual e o título executivo judicial, matéria que possui regramento próprio, assinale a afirmativa CORRETA.

A O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário exige, por força do benefício de ordem em segundo grau, a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o exaurimento dos atos de constrição patrimonial em face de todos os seus sócios.

B A execução será imediatamente redirecionada ao devedor subsidiário apenas na hipótese de falência decretada da empresa principal, aplicando-se de forma subsidiária o texto literal da CLT que exige a habilitação prévia do crédito perante o juízo universal.

C A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.

D O inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento imediato para o subsidiário, sendo vedado a este último invocar o benefício de ordem ou indicar bens da empresa principal, ainda que livres, desembargados e situados no mesmo município.

ID 209594 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FUMARC 2026

Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.143), NÃO se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

A relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B que tenham por objeto litígios decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada.

C ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

D de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

ID 59894 Direito Processual do Trabalho Atos FUMARC 2018

Suponha que, no curso de audiência, realizada em sede de reclamatória traba-lhista, seja indeferida pelo juiz pergunta dirigida à testemunha pela advogada da parte reclamada. Em face de tal decisão, sendo a pergunta de extrema relevância para descaracterizar a pretensão do reclamante sobre verba pleiteada, qual seria a providência processual adequada?

A Protesto.

B Mandado de segurança, considerando que inexiste recurso adequado para tal fim no processo do trabalho.

C Embargos de declaração com efeitos infringentes.

D Agravo de instrumento, dada a aplicação subsidiária da legislação processual cível.