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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60266 Direito Constitucional FUMARC Polícia Civil MG Delegado de Polícia Substituto 2018
É imunidade extensível aos vereadores:
A
Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
B
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
D
Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
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