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ID 60277 Direito Administrativo FUMARC 2018

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.
B em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
C não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
D o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.
ID 60276 Direito Administrativo FUMARC 2018

A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma:

A Autarquia.
B Empresa pública.
C Fundação pública.
D Sociedade de economia mista.
ID 60275 Direito Administrativo FUMARC 2018

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.

( 1 ) Revogação de ato administrativo

( 2 ) Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária

( 3 ) Aplicação de penalidade administrativa a servidor

( 4 ) Edição de decretos

( ) Poder disciplinar

( ) Poder regulamentar

( ) Poder discricionário

( ) Poder de polícia A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

A 1, 2, 4, 3
B 3, 1, 4, 2
C 3, 4, 1, 2
D 4, 3, 2, 1
ID 60274 Direito Administrativo FUMARC 2018

Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

A Excesso de despesa com pessoal
B Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D Sentença judicial transitada em julgado.
ID 60273 Direito Administrativo FUMARC 2018

Está CORRETO o que se afirma em:

A A Lei n. 8.429/1992 veda, expressamente, transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
B A violação a quaisquer dos princípios da Administração Pública pode constituir ato de improbidade administrativa, independente da aferição de culpa ou dolo do agente.
C Embora o ato de improbidade administrativa, quando praticado por servidor público, também corresponda a um ilícito administrativo, não há obrigatoriedade de instauração do procedimento adequado à apuração da responsabilidade pela autoridade administrativa competente, haja vista que as sanções previstas no artigo 37, § 4º, da CR/88 somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de sentença condenatória.
D Entre os legitimados ativos para propor a ação de improbidade administrativa figuram o Ministério Público, empresa incorporada ao patrimônio público e entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
ID 60272 Direito Administrativo FUMARC 2018

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

A A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.
B Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
C O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.
D O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.
ID 60271 Direito Administrativo FUMARC 2018

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

A É um controle de legalidade e de mérito.
B Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.
C Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.
D Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
ID 60270 Direito Administrativo FUMARC 2018

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO

está correto o que se afirma em:

A Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
B É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
C É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
D É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
ID 60269 Direito Constitucional FUMARC 2018

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
B A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
C A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.
D É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.
ID 60268 Direito Constitucional FUMARC 2018

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

A Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
B Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
C Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.
D Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.