Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60272 Direito Administrativo FUMARC Polícia Civil MG Delegado de Polícia Substituto 2018

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.

Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.

O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.

O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

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