Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60270 Direito Administrativo FUMARC Polícia Civil MG Delegado de Polícia Substituto 2018

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO

está correto o que se afirma em:

Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.

É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

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