Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO CRA - MG • FUMARC • 2026

ID 209576 Direito Administrativo Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) FUMARC CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO 2026

Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Poder Executivo da União.

Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.

Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.

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