Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CRCI DA 24ª REGIÃO • Instituto Quadrix • 2026
ID 210139
Direito Administrativo Processo Administrativo
Instituto Quadrix
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 24ª REGIÃO - CRECI-RO ADVOGADO 2026
Texto associado
Informação - Atuação Administrativa e Direitos do Administrado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública.
O princípio da ampla defesa exige que o administrado seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo e qualquer processo administrativo, ainda que não haja previsão legal específica.
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