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Questões de Direito Administrativo da Instituto Quadrix

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ID 98537 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada na hipótese de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.

A Certo
B Errado
ID 98536 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

A Certo
B Errado
ID 98535 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

A Certo
B Errado
ID 98534 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

A Certo
B Errado
ID 98533 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. O infrator que cometer ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário será condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e será condenado à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

A Certo
B Errado
ID 98532 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A Certo
B Errado
ID 98531 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A Certo
B Errado
ID 98530 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.

A Certo
B Errado
ID 98529 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar no respectivo processo administrativo.

A Certo
B Errado
ID 98528 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo Instituto Quadrix 2023

Acerca de direito administrativo, julgue o item. A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.

A Certo
B Errado