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Questões de Direito Tributário da Instituto Quadrix

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ID 99991 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades Instituto Quadrix 2021

As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A Certo
B Errado
ID 99820 Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar Instituto Quadrix 2021

As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas.

A Certo
B Errado
ID 99590 Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar Instituto Quadrix 2021

As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, com a finalidade de fomentar a economia da região de procedência ou destino.

A Certo
B Errado
ID 185367 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Instituto Quadrix 2019

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

A A análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita‐se à análise de sua razoabilidade.
B Ainda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.
C O princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.
D As limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.
E O princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.
ID 185204 Direito Tributário Espécies Tributárias Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue os itens de 111 a 120 .

Os impostos devem ter seus valores calculados com base
na prestação de serviços específicos do Poder Público
aos contribuintes.

C Certo
E Errado
ID 185184 Direito Tributário Contribuições para a Seguridade Social Instituto Quadrix 2019
Texto associado
No que se refere às operações mais comuns e à sua contabilização, julgue os itens de 91 a 100 .

É vedado constituir crédito sobre o pagamento da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS).

C Certo
E Errado
ID 185151 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Instituto Quadrix 2019
Texto associado
No que se refere ao crédito tributário e à execução fiscal,
julgue os itens de 108 a 110.

Suponha-se que um determinado contribuinte tenha
firmado acordo de parcelamento, com confissão
espontânea, de um crédito tributário já prescrito ou
decaído. Nesse caso, diante da natureza obrigacional do
acordo de parcelamento, essas parcelas passarão a ser
devidas, não podendo mais ser objeto de discussão.

C Certo
E Errado
ID 184816 Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária Instituto Quadrix 2019

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de
aplicação, desde que se façam presentes os fatos que
correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando
essa informação, assinale a alternativa correta acerca da
aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

A A lei tributária, como regra, pode vigorar além do
território do ente político que a edita.
B O Código Tributário Nacional não prevê a
extraterritorialidade da legislação dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, nos termos de
convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais
de direito tributário.
C No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem
ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante
o próprio exercício em que sejam editadas.
D Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código
Tributário Nacional não explicita o princípio da
anterioridade.
E A legislação tributária aplica-se imediatamente aos
fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim
entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início,
mas não esteja completa.
ID 184638 Direito Tributário Conceitos básicos sobre Direito Tributário Instituto Quadrix 2019

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido
genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”,
“contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”.
Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das
características dos tributos.

A caráter pecuniário
B compulsoriedade
C natureza não sancionatória
D instituição por lei
E natureza não vinculada
ID 184460 Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária no CTN Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue os itens de 111 a 120 .

A denominação de determinada cobrança realizada pelo
Poder Público é irrelevante para caracterizar o valor
cobrado como tributo.

C Certo
E Errado