Questão pública

Questão de Direito Tributário

Quadrix - CRF PR - Advogado - 2019 • Instituto Quadrix • 2019

ID 184816 Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária Instituto Quadrix Conselho Regional de Farmácia do Paraná Advogado 2019

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de
aplicação, desde que se façam presentes os fatos que
correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando
essa informação, assinale a alternativa correta acerca da
aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

A lei tributária, como regra, pode vigorar além do
território do ente político que a edita.

O Código Tributário Nacional não prevê a
extraterritorialidade da legislação dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, nos termos de
convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais
de direito tributário.

No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem
ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante
o próprio exercício em que sejam editadas.

Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código
Tributário Nacional não explicita o princípio da
anterioridade.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos
fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim
entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início,
mas não esteja completa.

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