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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEMF - Teresina - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2016 • FCC • 2016

ID 168651 Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária FCC Secretaria Municipal de Finanças Auditor Fiscal da Receita Municipal 2016
A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor
A
quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.
B
na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
C
no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.
D
trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário
E
no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.
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