Questão de Direito Tributário

A legislação tributária do município nunca vigora
fora do respectivo território.

É possível, por interpretação analógica ou
extensiva, criar-se fato gerador não previsto em
lei.

A lei tributária não pode alterar a definição, o
conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e
formas de direito privado, utilizados, expressa
ou implicitamente, pela Constituição Federal
e pelas Constituições dos Estados, mas pode
alterar a definição, o conteúdo e o alcance
utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios.

Os princípios gerais de direito privado utilizamse
para pesquisa da definição, do conteúdo e do
alcance de seus institutos, conceitos e formas,
mas não para definição dos respectivos efeitos
tributários.

A legislação tributária não deverá ser interpretada
literalmente quando dispor sobre a suspensão
ou exclusão do crédito tributário e quando dispor
sobre a dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias.