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Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRECI 14a Região Advogado - 2021 • Instituto Quadrix • 2021

ID 99991 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades Instituto Quadrix Órgão não informado CRECI 14a Região Advogado 2021
As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
A
Certo
B
Errado
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