Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CRCI DA 24ª REGIÃO • Instituto Quadrix • 2026
ID 210140
Direito Administrativo Processo Administrativo
Instituto Quadrix
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 24ª REGIÃO - CRECI-RO ADVOGADO 2026
Texto associado
Informação - Atuação Administrativa e Direitos do Administrado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública.
A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.
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