Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO CRA - MG • FUMARC • 2026

ID 209579 Direito Administrativo Atos Administrativos FUMARC CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO 2026

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.
Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, esboçando uma opinião ou dados técnicos.

Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de comandos normativos, “atos de mera execução”.

Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.

Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e mandamental.

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