Questão de Direito Constitucional

fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.

conceder anistia.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.