Questão pública

Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Concurso Público Cargo de Analista Jurídico • Cebraspe • 2026

ID 206435 Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) Legislação da PGE/RN Cebraspe Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) Analista Jurídico 2026

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 739/2023, analista jurídico da PGE/RN recém-empossado que seja designado para atuar em autarquia do mesmo estado

poderá ser promovido à classe superior assim que concluir o estágio probatório.

poderá produzir informações jurídicas de processos administrativos, sem necessidade de supervisão.

será lotado na PGE/RN, e não na autarquia estadual para a qual foi designado.

ficará sem promoção por merecimento durante cinco anos caso seja advertido disciplinarmente nos dois primeiros anos de exercício no cargo.

poderá atuar como preposto em audiências extrajudiciais, independentemente de autorização.

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