Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

ID 207222 Direito Processual Penal Execução Penal FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação do comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário,

e 2/3, se reincidente.

sendo o benefício vedado a condenado reincidente.

e 1/4, se reincidente.

e 1/3, se reincidente.

e 1/2, se reincidente.

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