Questão pública

Questão de Direito Tributário

PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - 1ª CLASSE • CEBRASPE • 2021

ID 125797 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE PGE/AL PROCURADOR DO ESTADO 2021

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Comando Geral

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD

a retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.

a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la.

a renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário.

a doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação.

a doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior.

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