Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Empregos de Nível Superior • Cebraspe • 2026
O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).
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