Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Procurador - 2024 • CEBRASPE • 2024
Texto associado
Texto-base
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue os itens a seguir.
É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
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