Questão de Direito Penal

não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o sistema único de Saúde.

não alcança os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.

o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.

é mais amplo que o conceito de funcionário público para fins administrativos.