Questão pública

Questão de Legislação e Ética Profissional

CONCURSO PÚBLICO CREF-RS • Fundatec • 2025

ID 205631 Legislação e Ética Profissional Legislação Profissional Fundatec Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul (CREF2/RS) Advogado 2025

O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFS) têm competências disciplinadas na Lei Federal nº 9.696/1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.386/2022. Assinale a alternativa que indica corretamente o conselho e sua respectiva competência.

É de competência do CONFEF o registro dos profissionais e a expedição das carteiras de identidade profissional.

É de competência dos CREFS instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

É de competência do CONFEF, em relação aos CREFS, intervir em sua atuação, quando indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional.

É de competência dos CREFS estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas a eles jurisdicionados.

É de competência do CONFEF aprovar a proposta orçamentária dos CREFS e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais.

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