Questão pública

Questão de Direito Administrativo

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJ RJ • CEBRASPE • 2021

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.

são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.

se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.

são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

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