Questão de Direito Processual Civil

permitir que o juiz defina qual o foro competente para julgar uma ação cujo litígio verse sobre a propriedade de bens imóveis.

modificar a competência territorial da ação de divórcio, desde que os cônjuges sejam capazes à época da propositura da ação.

modificar a competência territorial de uma ação de obrigação de fazer decorrente de um contrato particular.

atribuir ao juízo arbitral a competência para decidir obrigações de dar alimentos decorrentes de acordo firmado perante a Defensoria Pública.

atribuir ao tribunal de justiça uma competência que originariamente seria de um juízo cível de primeiro grau.