Questão pública
Questão de Direito Administrativo
PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021
ID 125294
Direito Administrativo Atos Administrativos
CEBRASPE
PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.
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