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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209369 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de milhares de processos individuais discutindo a mesma tese jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em contas de energia elétrica. Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O IRDR poderá ser conhecido, uma vez demonstrada a potencial repetição de demandas idênticas sobre a mesma questão de direito.
B
São requisitos cumulativos para a instauração do incidente: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
C
O Ministério Público não possui legitimidade para suscitar a instauração do IRDR, cabendo tal iniciativa exclusivamente às partes ou ao juiz da causa.
D
A tese jurídica fixada no julgamento do IRDR não possui caráter vinculante, servindo apenas como orientação não obrigatória para os magistrados de primeiro grau.
E
Uma vez admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, independentemente de envolverem a mesma questão de direito.
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