Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208654 Direito Ambiental Direito Ambiental FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026

O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".
De acordo com o STJ, tal entendimento

é aplicável à tutela do patrimônio cultural.

não é aplicável aos danos climáticos.

não é aplicável aos danos ambientais decorrentes de uso de agrotóxicos.

é aplicável ao patrimônio privado, caso haja curso hídrico no imóvel, mesmo sem dano ambiental.

é aplicável a danos não ambientais relacionados a organismos geneticamente modificados.

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