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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FGV - TJ SE - Juiz Substituto - 2025 • FGV • 2025

ID 24709 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV TJ SE Juiz Substituto 2025
A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação dos valores arrecadados. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
A
a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado;
B
os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;
C
a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;
D
a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;
E
a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.
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