Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CRC 24ª Região - Agente de Fiscalização • Instituto Quadrix • 2026
ID 210025
Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região Agente de Fiscalização 2026
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes, com base na Lei nº 12.527/2011. A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado.
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