Questão de Direitos Humanos

As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.

As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.

Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.