Questão pública

Questão de Legislação Municipal

AOCP - Prefeitura de Vitória ES - Biólogo - 2019 • AOCP • 2019

ID 1994 Legislação Municipal AOCP Prefeitura de Vitória ES Biólogo 2019

Segundo o Decreto n° 16.559/2015, a prática de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES será apurada por meio de processo instaurado pela Comissão de Ética, considerando, dentre outras, qual das seguintes diretrizes?

O servidor público investigado será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Dentre as diligências e pareceres solicitados pela Comissão de Ética, o investigado terá prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.

No processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, serão admitidas provas documental e testemunhal, tanto por parte dos interessados como da Comissão de Ética.

O processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES somente poderá ser instaurado pela Comissão de Ética em razão de denúncia fundamentada.

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