Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FGV - MPU - Direito - 2025 • FGV • 2025

ID 24456 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FGV MPU Direito 2025

Federísio promoveu o cumprimento individual de sentença em ação coletiva deflagrada pelo Ministério Público Federal. Nessa sede, o juízo intima o procurador a se manifestar sobre questão controvertida que vem se repetindo em centenas de execuções individuais. Nesse caso, o procurador deverá:

requerer a concessão de efeitos erga omnes à decisão que resolver a questão controvertida, de modo a uniformizar o entendimento sobre o ponto, sob pena de subverter os princípios e a dinâmica da tutela coletiva, atomizando o litígio;

requerer a concessão de efeitos ultra partes à decisão que resolver a questão controvertida, restrito àqueles exequentes que tiverem desistido da demanda individual;

requerer o transporte in utilibus da decisão que resolver a questão controvertida a todos os cumprimentos individuais de sentença que trouxerem o mesmo ponto, a fim de garantir a atomização da tutela;

avocar o cumprimento individual de sentença, assumindo o polo passivo, a fim de que a decisão proferida tenha eficácia transobjetiva;

opinar sobre a questão controvertida, sem, contudo, requerer eficácia transobjetiva à decisão que a resolver, uma vez que a norma do Art. 103, III, do CDC não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença.

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