Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJ ES - Ingresso por Remoção - 2025 • FGV • 2025

ID 23967 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo FGV TJ ES Ingresso por Remoção 2025

Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do Espírito Santo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de 1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício, compreendendo:

registro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, penhor, títulos e documentos, alienação fiduciária, protesto e registro das pessoas jurídicas;

registro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, alienação fiduciária, ações trabalhistas e de acidentes do trabalho e tabelionato;

por até dois dias, para apresentação obrigatória em órgão militar;

por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento;

por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.

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