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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2024 • FGV • 2024

ID 25563 Direito Tributário ITR FGV OAB Primeira Fase OAB 2024
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
B
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
C
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
D
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
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