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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

FGV - TCE GO - Ciências Contábeis - 2024 • FGV • 2024

ID 29487 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Goiás FGV TCE GO Ciências Contábeis 2024
Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que
A
não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.
B
pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
C
pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
D
pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
E
pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
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