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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - Câmara dos Deputados - Área XXII Reaplicação - 2024 • FGV • 2024

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.

I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.

III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência. Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
III.
C
I e III.
D
I.
E
II e III.
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